A Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho veio regulamentar as Regras da Certificação de Software, exigindo que as empresas utilizem, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Após esta data, as regras de certificação e faturação foram alteradas nas seguintes Portarias e Despacho:
• Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro;
• Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro;
• Despacho n.º 8632/2014 de 03 de julho, do Diretor-Geral da AT
Atendendo a esta imposição legislativa, no dia 07 de outubro de 2010, a PHC obteve a certificação da Autoridade Tributária para a aplicação PHC CS. Desde esse momento, a PHC garante que a aplicação PHC CS cumpre as regras de certificação e faturação nas respetivas áreas.
Para que os nossos clientes possam saber de uma forma rápida que possuem uma versão que já não se encontra atualizada, após o lançamento de cada versão, a PHC disponibiliza uma mensagem à entrada do Software PHC CS. As mensagens aparecerão tendo em conta as seguintes premissas:
Se ainda utiliza uma versão anterior à versão 21, aparecerá:
“Esta versão já não cumpre as regras e requisitos legais exigidos pela AT para a certificação de software!
Atualize o seu Software PHC para a versão atualmente certificada: PHC CS v23.”
Se utiliza o Software PHC CS nas versões 21 ou 22, aparecerá:
“A PHC possui uma nova versão disponível para si: PHC CS 23.
Apenas na versão em comercialização (v23) é que é possível garantir o cumprimento dos requisitos exigidos pela AT para a certificação do software.
Para atualizar o seu software PHC, fale com o seu Parceiro.”
Note que apesar de, atualmente, todas as versões a partir da v21 serem certificadas, só na versão em comercialização podemos garantir a aplicação de eventuais requisitos que a AT venha a publicar neste âmbito.
O que necessita de fazer para certificar-se de que o seu software PHC CS está em conformidade com os requisitos da AT:
• Fale com o seu parceiro PHC e solicite a atualização da versão instalada.
• Caso possua PHC On, a nova versão do software é gratuita.
Garanta que cumpre com a lei e verifique a versão PHC CS que está a utilizar.
